Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva

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Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva

Name: Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva
ISBN: 9788520368855

Luiz Guilherme Marinoni

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O presente livro pretende demonstrar que a decisão do incidente, ao resolver questão prejudicial à tutela de direitos múltiplos, não pode ser vista como um precedente, mas como uma decisão que proíbe a relitigação da questão resolvida nas demandas repetitivas e, assim, afeta todos aqueles que estão inseridos na situação conflitiva concreta que lhes deu origem; Ora, quando se decide para muitos é indispensável conferir a todos o direito de influenciar o Juiz ou de falar perante a Corte, ainda que mediante um representante adequado; Diante disso, evidencia-se a imprescindibilidade de viabilizar a participação dos legitimados à tutela dos direitos dos litigantes excluídos para que se não seja violado o devido processo legal.

Năm:

2016

Nhà xuát bản:

Revista dos Tribunais; Nova Edição

Ngôn ngữ:

portuguese

Trang:

220

ISBN 10:

8520368859

ISBN 13:

9788520368855